A ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
C ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
D à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
E à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.