A a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
B a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.
C tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
D visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.
E a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.