Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 7
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Regimento Interno 2
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em
se tratando de lançamento por homologação, a entrega
de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito
fiscal
