A irredutibilidade do salário, em qualquer caso.
B salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
C licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses.
D proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público.
E assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.