A Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
B O Tribunal de Contas não poderá aplicar medidas cautelares em seus procedimentos de apuração.
C O Tribunal de Contas não é competente para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
D Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mesmo em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
E As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.