A O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.
B O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.
C Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.
D Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.
E As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.