Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município
de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada
incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município.
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal
(Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que
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