Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de
São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a
Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu
Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei
no
1.625/90), é correto afirmar que João
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