A as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
B a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
C é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
D apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
E a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.