A A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
B A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
C O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
D O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
E É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.