A isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
B anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
C isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições, situação em que o despacho concessivo gera direito adquirido.
D anistia não pode ser concedida limitadamente à determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
E anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.