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#2314724

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

  • é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.
  • não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
  • sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.
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