Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Regimento Interno 1
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
previstas na mesma lei, equipara-se
