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#2314839

Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

  • incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.
  • utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
  • impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.
  • permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.
  • servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.
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