A aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
B remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
C solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
D remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
E encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.