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#1765155

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

  • não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
  • devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
  • quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
  • não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
  • devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.
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