Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Sanitário 1
Direito do Trabalho 6
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental
para uma gestão fiscal responsável, por representarem
despesas contínuas sobre a qual o gestor público
tem pouca margem para a redução em caso de diminuição
das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar,
com base na Lei Complementar no
101/2000 que, no
caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder:
