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VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Sanitário 1 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6
#2329805
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2018 VUNESP UNICAMP
Procurador de Universidade Assistente

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

  • os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
  • a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • é competência legislativa privativa da União.
  • é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
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