Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
No caso de regularização de infraestrutura de loteamento
privado, a responsabilidade do poder público municipal é
