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VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Consumidor 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1886006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Tutela Provisória, Tutela Provisória e Tutela de Urgência
2018 VUNESP TJ-SC
Juiz Leigo

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No procedimento em questão, deverão ser trilhados os seguintes preceitos:

  • o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
  • a oferta do pedido principal depende do adiantamento de novas custas processuais.
  • o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
  • efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso em que será apresentado nos mesmos autos.
  • se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte fica autorizada a renovar o pedido a qualquer momento.
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