A Cabe recurso inominado contra sentença homologatória de conciliação.
B Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, cabe recurso ordinário.
C Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e ohabeas corpusimpetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
D Em regra, o recurso inominado terá efeito suspensivo e devolutivo.
E É possível ação rescisória contra decisões dos juizados transitados em julgado.