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#1972093

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que

  • a ação for devidamente distribuída e recebida pela vara competente.
  • o juiz proferir o primeiro despacho.
  • for validamente citado.
  • for proferida a sentença.
  • for devidamente intimado.
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