A Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial.
B Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
C Salvo disposição em contrário, serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
D A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, mesmo que o faça de maneira expressa.
E Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá, como regra, prorrogá-los por até 2 (dois) meses.