A Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
B Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.
C A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.
D A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.
E O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.