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VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 26
#1972051
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento, Dos requisitos urbanísticos para loteamento
2018 VUNESP SAAE de Barretos - SP
Advogado

O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas

  • aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.
  • às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.
  • a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.
  • às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.
  • aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.
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