A É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
C A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
D É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
E As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.