Suponha que a Associação dos Funcionários Públicos do
Município ajuizou mandado de segurança contra o Município,
a fim de que este reajustasse todos os vencimentos
dos seus servidores, aplicando o índice de inflação oficial
do último ano. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu
liminar, inaudita altera pars, determinando o reajuste
requerido, bem como o imediato pagamento retroativo
da diferença não paga, desde o início do presente
exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida judicial
cabível e argumentos pertinentes ao caso.
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