Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 9
A fim de melhorar a mobilidade urbana, um Município
pretende realizar um projeto de instalação e operação de
35 (trinta e cinco) quilômetros de corredores do sistema
Bus Rapid Transit (BRT), com terminais de embarque
e desembarque, para os quais é necessário o investimento
de R$ 190 (cento e noventa) milhões. O modelo
de contratação, nesse caso, nos termos da Lei Federal
n° 11.079/09, poderá ser uma concessão patrocinada,
desde que
