Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 6
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 9
Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um
contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente
com prazo de 12 (doze) meses, que foi sendo
sucessivamente prorrogado por igual período, o que
totalizou aditamentos para um período de 60 (sessenta)
meses. Quando passados 54 (cinquenta e quatro) meses
de contratação, a Municipalidade publicou edital de
pregão para licitar os serviços de limpeza. No entanto,
em razão de recursos judiciais e da atuação do Tribunal
de Contas, o pregão foi suspenso e está-se na iminência
do vencimento do contrato, que se encontra no 59° mês
de execução. O valor que mensalmente vem sendo pago
à Contratada é considerado compatível ao de mercado,
segundo pesquisa de preços feita pela Municipalidade.
A Prefeitura Municipal, nesse caso, ao observar a legislação
de licitações, deve
