Na hipótese de o Município estar litigando como parte em
um processo judicial no qual se depara com a aplicação
de uma súmula vinculante que entende deva ser objeto
de revisão, o Município, de acordo com as normas aplicáveis
ao instituto da súmula vinculante,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?