Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 15
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é
direito da criança e do adolescente ser criado e educado
no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever
de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não
constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de
