Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 15
A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
a mulher. Para tanto, prevê procedimentos e medidas
para a assistência à mulher nessa situação, por meio de
um conjunto articulado de ações. Conforme estabelece o
artigo 23 da referida lei, entre as medidas protetivas de
urgência à ofendida, poderá o juiz determinar sua recondução e a de seus dependentes ao respectivo domicílio,
após
