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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 10 Noções de Informática 7 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2632650
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Fiscal de Cadastro Tributário I

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

  • as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.
  • o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.
  • o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.
  • os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • os casos de rescisão; as condições de exportação.
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