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#2055967

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei n° 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

  • ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • atender ao princípio da liberdade da contratação.
  • ser efetivadas pela contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação.
  • evitar ser subdivididas em parcelas, para obter os melhores preços possíveis.
  • observar a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação da marca.
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