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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2298729
Legislação Federal: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
2018 VUNESP Prefeitura de Registro - SP
Advogado

No mandado de segurança, é possível ao juiz conceder liminar em face do impetrante, desde que seja relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
A respeito das decisões proferidas no mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

  • A decisão do juiz de primeiro grau que denega a liminar é irrecorrível.
  • Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
  • A sentença que concede a segurança não está sujeita ao reexame necessário.
  • A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, devendo aguardar o trânsito em julgado.
  • No processo de mandado de segurança é cabível a interposição de embargos infringentes.
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