A Uma vez proposta a ação civil pública por associação legitimada, não é possível dela desistir e, se abandonar a ação, será condenada por litigância de má-fé.
B Se a ação for proposta por uma associação, é imprescindível prévia autorização assemblear.
C É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
D A multa cominada liminarmente será exigível após a prolação da sentença, mesmo que ela ainda não tenha transitado em julgado.
E É vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.