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#2298716

De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica que

  • der, diretamente, vantagem indevida a agente público, ressalvados os casos em que só há a promessa de tal vantagem.
  • apresentar seus reais interesses e a identidade dos beneficiários.
  • fraudar ou frustrar, por meio de qualquer espécie de acordo, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
  • criar, regularmente, pessoa jurídica para participar de licitação ou firmar contrato administrativo.
  • dificultar atividade de investigação de órgãos públicos, ou intervir em sua atuação, salvo as investigações promovidas pelas agências reguladoras.
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