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#2298736

Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

  • ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
  • à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
  • à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
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