A O Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.
B A omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.
C As importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.
D Subsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei.
E As importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.