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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2315466
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Pontal, Lei Orgânica do Município de Pontal
2018 VUNESP Prefeitura de Pontal - SP
Procurador

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

  • exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
  • efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
  • privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
  • representar o Município judicial e extrajudicialmente.
  • exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
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