A Consórcios Públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum.
B A União não poderá participar de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
C O Consórcio Público será integrante da Administração Pública e se sujeitará ao controle efetivo pelo Tribunal de Contas, porém dispensado de respeitar as normas de isonomia nas suas contratações.
D Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
E O acordo é somente o protocolo de intenções, que será enviado ao Ministro da Justiça, para ratificação e formalização do contrato.