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#1798511

Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege

  • o servidor público efetivo.
  • todos os cargos públicos.
  • o empregado público.
  • as funções de confiança.
  • o trabalhador da iniciativa privada, não se aplicando ao serviço público.
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