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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

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Disciplinas:
Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 19 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 15
#1798499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Mogi das Cruzes, Lei Orgânica Municipal de Mogi das Cruzes
2018 VUNESP Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Auxiliar de Apoio Administrativo

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

  • deverão ser feitas novas eleições diretas.
  • haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.
  • o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.
  • a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.
  • O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.
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