A prover acesso aos níveis mais elevados do ensino, mediante aprovação do adolescente em exames ou testes objetivos.
B assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
C autorizar o ensino doméstico ou domiciliar a adolescente cujos pais se responsabilizem perante a lei pela educação do filho.
D garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
E fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.