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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1797988
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Bauru, Lei Orgânica do Município de Bauru
2018 VUNESP Prefeitura de Bauru - SP
Procurador Jurídico

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,

  • têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.
  • poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.
  • poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.
  • deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.
  • deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.
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