A Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.
B Após a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.
C A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
D Rejeitada a promoção de seu arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo órgão ministerial que o instaurou deverá promover a ação civil pública.
E A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.