Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos,
arrendou regularmente imóvel de propriedade do
Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura
para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado.
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o IPTU
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