A Nas relações de consumo, entabuladas entre fornecedor e consumidor-pessoa física, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
B As declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo, firmados antes da celebração do contrato entre as partes, não vinculam o fornecedor.
C O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato de recebimento do produto adquirido pela internet.
D A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
E A multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo por parte do consumidor não poderá ser superior a 10 (dez) por cento do valor da prestação.