A o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
C o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
D a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
E a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.