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#1965652

Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:

  • exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
  • retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  • opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
  • receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
  • manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
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